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Port. IAGRO - MS 3.645/20 - Port. - Portaria Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal - MS nº 3.645 de 25.03.2020

DOE-MS: 27.03.2020

Altera o prazo para a identificação individual de equídeos da Portaria IAGRO nº 3623/2019.


O DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA ESTADUAL DE DEFESA SANITÁRIA ANIMAL E VEGETAL - IAGRO no uso de suas atribuições legais e,

Considerando a Lei Estadual nº 3823, de 21 de setembro de 2009 e a Lei Estadual nº 4518, de 07 de abril de 2014;

Considerando a Instrução Normativa SDA nº 45, de 15 de junho de 2004; a Instrução Normativa SDA nº 06, de 16 de janeiro de 2018 e a Instrução Normativa SDA nº 52, de 26 de novembro de 2018;

Considerando a Portaria SDA nº 35, de 17 de abril de 2018 e a Portaria/IAGRO/MS nº 3.562, de 29 de outubro de 2016;

Considerando o Memorando nº 50/2018/CL/CGAL/MAPA/DAS/MAPA e o Manual de Preenchimento para emissão de Guia de Trânsito Animal de Equídeos / MAPA.

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o prazo constante na alínea "b" do §1º do art. 12, Capítulo III, da Portaria 3623, de 12 de junho de 2019, para que passe a constar:

b) A partir de 01/07/2020: identificação individual obrigatória para trânsito de equídeos com finalidade "Aglomeração com ou sem finalidade comercial";

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 25 de março de 2020.

DANIEL DE BARBOSA INGOLD

Diretor-Presidente da ( continua ... )

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