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Res. Sec. Faz. - MS 3.088/20 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 3.088 de 26.03.2020

DOE-MS: 27.03.2020

Dispõe sobre o Regime Excepcional de Teletrabalho no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, para a prevenção da transmissão e da proliferação da COVID-19 no território sul-mato-grossense, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que lhe confere o art. 2º do Decreto nº 15.395, de 19 de março de 2020, e o art. 4º do Decreto nº 15.398, de 20 de março de 2020, e

Considerando o disposto no Decreto nº 15.391, de 16 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas temporárias a serem adotadas, no âmbito da Administração Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, para a prevenção do contágio da doença COVID-19 e enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (SARS-CoV-2), no território sul-mato-grossense;

Considerando o disposto no Decreto nº 15.396, de 19 de março de 2020, que declara, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, situação de emergência em razão da pandemia por Doenças Infecciosas Virais - COVID-19, amplia as medidas de prevenção a serem adotadas no território sul-mato-grossense, e dá outras providências;

Considerando o disposto no Decreto nº 15.395, de 19 de março de 2020, que institui o Regime Excepcional de Teletrabalho no âmbito da Administração Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, para prevenção da transmissão e da proliferação da COVID-19 no território sul-mato-grossense, e no Decreto nº 15.398, de 20 de março de 2020, que estende, em caráter provisório, a adoção do referido Regime, a partir de 23 de março de 2020, como medida necessária à continuidade do funcionamento da Administração Pública Estadual;

RESOLVE:

Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre o Regime Excepcional de Teletrabalho de que tratam os Decretos nº 15.395, de 19 de março de 2020, e nº 15.398, de 20 de março de 2020, aplicável, em caráter temporário e com prazo determinado, a todos os servidores, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, que em razão da natureza de suas atribuições, tenham condições de prestá-las remotamente e sem prejuízo ao serviço público.

Parágrafo único. O disposto ( continua ... )

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