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Res. TAT-MS 1/20 - Res. - Resolução Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Mato Grosso Do Sul nº 1 de 26.03.2020

DOE-MS: 27.03.2020

Dispõe, complementarmente, sobre o Regime Excepcional de Teletrabalho no âmbito do Tribunal Administrativo Tributário(TAT/MS), e dá outras providências.


O PRESIDENTE DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe defere o art. 153, II, art. 154, VI, da Lei nº 2.315, de 25 de outubro de 2001, art. 15, "caput", XVII, e XXVIII, do Regimento Interno/TAT, aprovado pelo Decreto nº 14.320, de 24 de novembro de 2015, e com fundamento no art. 2º do Decreto Estadual nº 15.395, de 19 de março de 2020, no art. 4º do Decreto Estadual nº 15.398, de 23 de março de 2020, e no art. 2º da Resolução SEFAZ/MS nº 3.085, de 23 de março de 2020, e

Considerando a instituição, pelo Decreto Estadual nº 15.395, de 19 de março de 2020, do Regime Excepcional de Teletrabalho no âmbito da Administração Pública Estadual, tendo por objetivo garantir a produtividade e a qualidade do trabalho do servidor público, no período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente do coronavírus (SARS-CoV-2), bem como racionalizar tarefas e alocação de recursos humanos e financeiros;

Considerando a obrigatoriedade de aquiescência, também, ao princípio da continuidade do serviço público,

RESOLVE:

Art. 1º Os servidores, empregados públicos e os trainees lotados no Tribunal Administrativo Tributário(TAT/MS), cujas atribuições possam ser desenvolvidas remotamente, com a utilização de recursos de informática e tecnologia, assim declaradas pela Chefia imediata nos termos do inciso I do art. 2º desta Resolução, deverão atuar sob o Regime Excepcional de Teletrabalho, instituído pelo Decreto Estadual nº 15.395, de 2020, e ampliado, temporariamente, por intermédio do Decreto nº 15.398, de 2020, desde que mantidas as condições necessárias ao funcionamento das atividades de competência do Tribunal.

§ 1º. Os servidores, empregados públicos e os trainees que não detiverem equipamentos próprios e adequados à prestação de teletrabalho deverão comunicar, imediatamente, o fato à chefia imediata para avaliação da situação individualizada.

§ ( continua ... )

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