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Dec. Est. PB 40.147/20 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 40.147 de 26.03.2020

DOE-PB: 27.03.2020

Altera o Decreto nº 31.072, de 29 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a concessão de Regime Especial de Tributação aos contribuintes atacadistas de drogas e medicamentos, na forma que especifica e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 31.072, de 29 de janeiro de 2010, passa a vigorar:

I - acrescido do item 14.0 ao Anexo II, com a respectiva redação:

"

ITEMCESTNCM/SHDESCRIÇÃO
14.020.014.003304.99.10Cremes de beleza, cremes nutritivos e loções tônicas

";

II - com o seguinte item do Anexo I revogado:

"

ITEMCESTNCM/SHDESCRIÇÃO
14.020.014.003304.99.10Cremes de beleza, cremes nutritivos e loções ( continua ... )

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