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Dec. Est. PB 40.146/20 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 40.146 de 26.03.2020

DOE-PB: 27.03.2020

(Altera o Anx. 05 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930/1997, e dá outras providências.)


 
Ementa oficial: Altera o Anexo 05 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Convênio ICMS 240/19 e o Protocolo ICMS 80/19,

DECRETA:

Art. 1º O Anexo 05 - Relação de Mercadorias para Efeito de Substituição Tributária e Respectivas Taxas de Valor Agregado do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, passa a vigorar:

I - com nova redação dada aos seguintes dispositivos:

a) item 43.0 do segmento Materiais de Construção e Congêneres (Convênio ICMS 240/19):

"

MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E CONGÊNERES
ITEMCESTNCM/SHDESCRIÇÃOLEGISLAÇÃOMVAALÍQUOTA
43.010.043.007213Outros vergalhõesConvênio ICMS 142/18 Protocolo ICMS 85/11 Decreto nº 33.808/13Operação Interna (Original) = 33%

Op. Interestadual c/ 4% = 55,71%

Op. Interestadual c/ 7% = 50,84%

Op. Interestadual c/ 12% = 42,73%

( continua ... )

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