x
x
x
Port. SECEC-DF 70/20 - Port. - Portaria Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal nº 70 de 26.03.2020

DO-DF: 27.03.2020

Regulamenta os limites e os procedimentos Programa de Incentivo Fiscal à Cultura do Distrito Federal, previsto no art. 68 da Lei Complementar nº 934, de 7 de dezembro de 2017.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições previstas no inciso III do parágrafo único do art. 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 68 da Lei Complementar nº 934, de 7 de dezembro de 2017, resolve:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta portaria estabelece os procedimentos para a inscrição, execução e prestação de contas dos projetos culturais inscritos e aprovados no Programa de Incentivo Fiscal à Cultura em 2020.

Parágrafo único. O incentivo fiscal tratado nesta portaria se efetivará mediante renúncia fiscal do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, e os limites para isenção fiscal nos termos da Lei Complementar nº 934, de 7 de dezembro de 2017.

Art. 2º O prazo de inscrição de projetos no Programa de Incentivo Fiscal à Cultura do Distrito Federal deve ser aberto até 30 dias após a publicação da portaria da Secretaria de Economia que estabelece o limite orçamentário para o Programa e deverá ser encerrado no último dia útil de novembro.

Parágrafo único. Caso o limite orçamentário de abatimento fiscal anual seja atingido antes da data final para inscrição, o referido prazo será encerrado pelo Secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa antecipadamente.

Art. 3º A Subsecretaria de Fomento e Incentivo Cultural - SUFIC é a unidade gestora da responsável pela execução e acompanhamento do Programa de Incentivo Fiscal à Cultura do Distrito Federal.

Parágrafo único. A Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Distrito ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?