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Port. SECON - DF 16/20 - Port. - Portaria Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal nº 16 de 26.03.2020

DOE-SP: 27.03.2020

Obs.: Rep. DO-DF de 07.04.2020

Regulamenta, no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal, o Decreto nº 40.546, de 20 de março de 2020, que dispõe sobre o Teletrabalho, como medida necessária à continuidade da administração pública, em virtude da situação de emergência pública em decorrência da pandemia do coronavirus (COVID-19).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO DISTRITO FEDERAL, no exercício das atribuições previstas no artigo 105, parágrafo único, inciso III, da Lei Orgânica do Distrito Federal e no artigo 48 do Regimento Interno, disposto na Portaria nº 90, de 23 de agosto de 2002, publicada no DODF nº 167, de 2 de setembro de 2002, e Decreto nº 40.526, de 20 de março de 2020, resolve:

Art. 1º Fica regulamentado, no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal o teletrabalho, em caráter excepcional e provisório, em virtude da atual situação de emergência em saúde pública e pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19) declarada pela Organização Mundial de Saúde (OMS).

Art. 2º Para os efeitos desta Portaria, considera-se teletrabalho a atividade ou conjunto de atividades realizadas fora das dependências físicas da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal, utilizando infraestrutura tecnológica ou de comunicação.

Art. 3º A infraestrutura tecnológica e de comunicação adequada à execução das atividades fora das dependências das unidades administrativas fica à custa do servidor, sendo vedado qualquer tipo de ressarcimento.

Art. 4º A chefia imediata definirá as metas a serem alcançadas pelos servidores durante o período de vigência do Decreto nº 40.546/2020.

§ 1º. As atividades desenvolvidas em regime de teletrabalho serão monitoradas pela chefia imediata, por meio de mecanismos que permitam a captura da produtividade estabelecida, para a qual deverá ser ( continua ... )

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