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Port. Conj. CO/PG-CE 1/20 - Port. Conj. - Portaria Conjunta Controladoria e Ouvidoria Geral e Procuradoria Geral do Estado do Ceará nº 1 de 24.03.2020

DOE-CE: 26.03.2020

Dispõe sobre os prazos dos contratos, instrumentos de parceria, convênios e congêneres, as demandas de ouvidoria e acesso à informação do âmbito do poder executivo estadual durante o período de ponto facultativo decretado como medida de enfrentamento da pandemia do novo coronavírus, dá outras providências.


O PROCURADOR GERAL DO ESTADO e o SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, em especial os arts. 13 e 14, respectivamente, da Lei nº 16.710, de 21/12/2018, e alterações;

CONSIDERANDO o disposto no art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000, que suspende a contagem de prazos na ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional ou pelas Assembleias Legislativas;

CONSIDERANDO o Decreto Legislativo Federal nº 06, de 20/03/2020, que reconhece a ocorrência do estado de calamidade pública relacionada ao coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 33.510, de 16/03/2020, que decreta situação de emergência em saúde no Ceará relacionada ao novo coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 33.511, de 16/03/2020, que decreta ponto facultativo o expediente dos dias 19 e 20 de março de 2020, em todos os órgãos e entidades da administração pública estadual, e dá outras providências;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 33.519, de 19/03/2020, e suas alterações posteriores, que intensifica as medidas para enfrentamento ao novo coronavírus (COVID-19), e estende o ponto facultativo para o serviço público estadual, previsto no Decreto nº 31.511, de 16 de março de 2020, para o período entre os dias 23 e 27 de março de 2020;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº13.105, de 16/03/2015, o Código de Processo Civil, que estabelece a contagem de prazos processuais em dias úteis;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº10.406, de 10/01/2002, o Código Civil, especificamente o art.132, parágrafo único, que estabelece que quando o dia do vencimento cair em feriado, considerar-se-á prorrogado o prazo até o seguinte dia útil;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal ( continua ... )

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