x
x
x
Res. COFECON 2.041/20 - Res. - Resolução CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA nº 2.041 de 26.03.2020

D.O.U.: 27.03.2020

Dispõe sobre a não incidência de juros, multa, correção monetária e demais encargos sobre débitos, com vencimento no período de 31 de março de 2020 a 31 de junho de 2020, devidos pelas pessoas físicas e jurídicas inscritas nos Conselhos Regionais de Economia - Corecons, e dá outras providências.


O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares conferidas pela Lei nº 1.411, de 13 de agosto de 1951; Lei nº 6.537, de 19 de julho de 1978; Decreto nº 31.794, de 17 de novembro de 1952; e pelo Regimento Interno do Cofecon, aprovado pela Resolução nº 1.832/2010, de 30 de julho de 2010, "ad referendum" do Plenário;

CONSIDERANDO que a Lei nº 1.411/1951, em seus artigos 9º e 11, define as receitas do Cofecon e dos Corecons, respectivamente;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 45 do Decreto nº 31.794, de 17 de novembro de 1952, o qual expressamente estabelece que as anuidades devem ser pagas até o dia 31 de março de cada ano, salvo a primeira, que será paga no ato da inscrição ou do registro;

CONSIDERANDO que o valor exato da anuidade, o desconto para profissionais recém-inscritos, os critérios de isenção para profissionais, as regras de parcelamento e a concessão de descontos para pagamento antecipado ou à vista devem ser estabelecidos pelo Conselho Federal de Economia, nos termos do § 1º do artigo 6º da Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011;

CONSIDERANDO que o vencimento das anuidades para o exercício de 2020 foi fixado pela Resolução Cofecon nº 2.021, de 21 outubro de 2019, para o dia 31 de março de 2020, que foi publicada no DOU nº 209, de 29 de outubro de 2019, Seção 1, Páginas: 87 e 88;

CONSIDERANDO a declaração pública da Organização Mundial da Saúde (OMS) de pandemia pelo novo Coronavírus, em 11 de março de 2020, assim como a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional da OMS, de 30 de janeiro de 2020;

CONSIDERANDO que o Ministério da Saúde declarou transmissão comunitária nacional do Covid-19, por meio da Portaria nº 454/2020, publicada na edição extra do D.O.U de 20 de março de 2020;

CONSIDERANDO o Decreto Legislativo nº 6/2020, aprovado pelo Congresso Nacional em 20 de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?