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Dec. Est. SC 534/20 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 534 de 26.03.2020

DOE-SC: 26.03.2020

Altera o Decreto nº 525, de 23 de março de 2020, que dispõe sobre novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus e estabelece outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I, III e IV, alínea "a", do art. 71 da Constituição do Estado, considerando o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, no Decreto nº 515, de 17 de março de 2020, e no Decreto nº 525, de 23 de março de 2020, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEA 3147/2020 e CGE nº 0192/2020,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 525, de 23 de março de 2020, passa a vigorar acrescido do art. 7º-A, com a seguinte redação:

"Artigo 7º-A Fica autorizado, em todo o território catarinense, a partir de 30 de março de 2020, o funcionamento de agências bancárias, correspondentes bancários, lotéricas e cooperativas de crédito, exclusivamente para atendimento de pessoas que necessitem de serviços presenciais.

§ 1º. Aplica-se o disposto nos §§ 3º, 4º e 5º do art. 9º deste Decreto às atividades de que trata o caput deste artigo.

§ 2º. Até 29 de março de 2020, permanece suspenso o atendimento presencial nos estabelecimentos de que trata o caput deste artigo." (NR)

Art. 2º O art. 9º do Decreto nº 525, de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 9º (...)

(...)

IX - geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, incluído o fornecimento de suprimentos para o funcionamento e a manutenção das centrais geradoras e dos sistemas de transmissão e distribuição de energia, além de produção, transporte e distribuição de gás natural;

(...)

XXIV - produção e distribuição de numerário à população e manutenção da infraestrutura tecnológica do Sistema Financeiro Nacional e do Sistema de Pagamentos ( continua ... )

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