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Dec. Est. PB 40.145/20 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 40.145 de 26.03.2020

DOE-PB: 27.03.2020

(Altera o Decreto nº 39.919/2019, que altera o Anx. 05 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930/1997.)


 
Ementa oficial: Altera o Decreto nº 39.919, de 23 de dezembro de 2019, que altera o Anexo 05 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 39.919, de 23 de dezembro de 2019, passa a vigorar com nova redação dada aos seguintes dispositivos:

I - do inciso II do art. 1º:

a) item 49.0 do segmento Produtos de Perfumaria e de Higiene Pessoal e Cosméticos constante na alínea "d":

"

PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL E COSMÉTICOS
ITEMCESTNCM/SHDESCRIÇÃOLEGISLAÇÃOMVAALÍQUOTA
49.020.049.009619.00.00Tampões higiênicosConvênio ICMS 142/18

Convênio ICMS 34/06

Decreto nº 31.072/10

Decreto nº 39.746/19

Operação Interna (Original) = 49,17%

Op. Interestadual c/ 4% = 74,64 %

Op. Interestadual c/ 7% = 69,18%

Op. Interestadual c/ 12% = 60,08%

( continua ... )

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