x
x
x
Res. CFC 1.591/20 - Res. - Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.591 de 19.03.2020

D.O.U.: 27.03.2020

Altera a redação do Capítulo IV, do caput e do parágrafo único do Art. 15; do caput e do parágrafo único do Art. 16; e do parágrafo único do Art. 19 da Resolução CFC nº 1.557/2018, que dispõe sobre a uniformização da denominação e a forma de custeio das unidades representativas dos CRCs fora dos locais de suas respectivas sedes e dá outras providências.


O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:

Art. 1º O Capítulo IV, o caput e o parágrafo único do Art. 15; o caput e o parágrafo único do Art. 16; e o parágrafo único do Art. 19 da Resolução CFC nº 1.557/2018, publicada no Diário Oficial da União em 14/12/2018, Seção 1, Páginas 131 e 132, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Capítulo IV

VERBA DE REPRESENTAÇÃO DOS DELEGADOS E RESSARCIMENTO DE DESPESAS

Artigo 15. É facultado ao CRC indenizar, mensalmente e em parcela única fixa, denominada "verba de representação", seus delegados em decorrência dos custos inerentes às suas atividades de representação institucional na jurisdição correspondente, tais como transporte urbano, material de expediente, telefonia, internet, divulgações e intervenções de interesse do CRC, entre outras que não configurem gastos cobertos por diárias.

Parágrafo único. A concessão da referida verba está condicionada à apresentação de relatório de atividades mensais realizadas pelos delegados, conforme formulário padrão elaborado pelo CRC.

Artigo 16. Fica estabelecido como limite máximo, a título de indenização concedida por meio da verba de representação dos delegados, o valor correspondente à anuidade de contador.

Parágrafo único. Caberá ao CRC, por meio de resolução e de acordo com a sua capacidade orçamentária e financeira, estabelecer faixas e critérios de concessão da referida verba, respeitados os limites estabelecidos neste ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?