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Port. SRRF/1ª RF 163/20 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 1ª Região Fiscal - SRRF/1ª RF nº 163 de 26.03.2020

D.O.U.: 27.03.2020

Disciplina excepcionalmente o atendimento interno ao contribuinte e o agendamento de senhas no âmbito das unidades jurisdicionadas da 1ª Região Fiscal enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) e revoga a Portaria SRRF01 nº 147, de 18 de março de 2020.


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 1ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 340 do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 11 de outubro de 2017, tendo em vista a Instrução Normativa nº 19, de 12 de março de 2020, alterada pela Instrução Normativa nº 21, de 16 de março de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 17 de março de 2020, da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia, e as Portarias RFB nº 543 e 547, de 20 de março de 2020, publicadas no Diário Oficial da União de 23 de março de 2020, e considerando o estado de emergência de saúde pública decorrente do novo Coronavírus (COVID-19), resolve:

Art. 1º O atendimento dos serviços da RFB poderá ser executado por meio de trabalho remoto no âmbito das unidades jurisdicionadas pela 1ª Região Fiscal, enquanto perdurar estado de emergência de saúde pública decorrente do novo Coronavírus (COVID- 19).

§ 1º. As unidades de atendimento dimensionarão uma equipe mínima presencial de servidores para a prestação dos serviços considerados essenciais pelo art. 1º da Portaria RFB nº 543, de 20 de março de 2020.

§ 2º. Poderá haver rodízio entre servidores para compor a equipe mínima presencial a que se refere o § 1º.

§ 3º. Os servidores em trabalho remoto, ainda que não incluídos nas equipes de que trata o § 1º, poderão ser convocados pela chefia imediata para realizar atividade presencial caso haja necessidade.

§ 4º. Na escolha de servidores para atividades presencias, deve ser excluído o grupo de risco de contágio de que trata a Instrução Normativa nº 19, de 12 de março de 2020, alterada pela Instrução Normativa nº 21, de 16 de março de ( continua ... )

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