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Port. SRRF/1ª RF 162/20 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 1ª Região Fiscal - SRRF/1ª RF nº 162 de 26.03.2020

D.O.U.: 27.03.2020

Disciplina excepcionalmente o atendimento externo ao contribuinte e o agendamento de senhas no âmbito das unidades jurisdicionadas da 1ª Região Fiscal enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) e revoga a Portaria SRRF01 nº 145, de 18 de março de 2020.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 4º da Portaria nº 685 de 16.12.2020.

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 1ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 340 do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 11 de outubro de 2017, tendo em vista a Instrução Normativa nº 19, de 12 de março de 2020, alterada pela Instrução Normativa nº 21, de 16 de março de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 17 de março de 2020, da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia, e a Portaria RFB nº 543 e 547, de 20 de março de 2020, publicadas no Diário Oficial da União de 23 de março de 2020, e considerando o estado de emergência de saúde pública decorrente do novo Coronavírus (COVID-19), resolve:

Art. 1º O atendimento aos contribuintes no âmbito da 1ª Região Fiscal, enquanto perdurar o estado de emergência, será realizado preferencialmente pelos canais virtuais disponíveis na Internet: Portal e-CAC (receita.economia.gov.br/interface/atendimento-virtual), Dossiê Digital de Atendimento a Distância (receita.economia.gov.br/interface/lista-de-servicos/forma-deatendimento/atendimento-a- distancia), Chat RFB (receita.economia.gov.br/contato/chat) e Fale Conosco (receita.economia.gov.br/contato/fale-conosco).

Art. 2º O atendimento presencial nas unidades de atendimento da 1ª Região Fiscal ficará restrito, até 31 de julho de 2020 e será realizado mediante agendamento prévio obrigatório dos serviços considerados essenciais pelo ( continua ... )

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