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Ato CN 16/20 - Ato CONGRESSO NACIONAL nº 16 de 26.03.2020

D.O.U.: 27.03.2020

(Prorroga vigência da Medida Provisória nº 915/2019, que aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União.)


O PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 915, de 27 de dezembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União no dia 30, do mesmo mês e ano, que "Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Congresso Nacional, em 26 de março de 2020

Deputado MARCOS PEREIRA

Primeiro Vice-Presidente da Mesa do Congresso Nacional, no exercício da ( continua ... )

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