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NBC PP CFC 1-R1/20 - NBC PP - Norma Brasileira de Contabilidade - PP CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1-R1 de 19.03.2020

D.O.U.: 27.03.2020

Dá nova redação à NBC PP 01, que dispõe sobre perito contábil.


O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais e com fundamento no disposto na alínea "f" do Art. 6º do Decreto-Lei nº 9.295/1946, alterado pela Lei nº 12.249/2010, faz saber que foi aprovada em seu Plenário a seguinte Norma Brasileira de Contabilidade (NBC):

NBC PP 01 - PERITO CONTÁBIL

OBJETIVO

1. Esta Norma estabelece diretrizes inerentes à atuação do contador na condição de perito.

CONCEITO

2. Perito é o contador detentor de conhecimento técnico e científico, regularmente registrado em Conselho Regional de Contabilidade e no Cadastro Nacional dos Peritos Contábeis, que exerce a atividade pericial de forma pessoal ou por meio de órgão técnico ou científico, com as seguintes denominações:

(a) perito do juízo é o contador nomeado pelo poder judiciário para exercício da perícia contábil;

(b) perito arbitral é o contador nomeado em arbitragem para exercício da perícia contábil;

(c) perito oficial é o contador investido na função por lei e pertencente a órgão especial do Estado;

(d) assistente técnico é o contador ou órgão técnico ou científico indicado e contratado pela parte em perícias contábeis.

ALCANCE

3. Essa Norma aplica-se aos contadores que exercem a função pericial.

4. Aplica-se ao perito a NBC PG 01 - Código de Ética Profissional do Contador, a NBC PG 100 - Cumprimento do Código, dos Princípios Fundamentais e da Estrutura Conceitual e a NBC PG 300 - Contadores que Prestam Serviços (Contadores Externos) e a NBC PG 12 - Educação Profissional Continuada naqueles aspectos não abordados por esta Norma.

HABILITAÇÃO PROFISSIONAL

5. O perito deve comprovar sua habilitação por intermédio de Certidão de Regularidade Profissional emitida pelos Conselhos Regionais de Contabilidade ou do Cadastro Nacional de Peritos Contábeis do CFC. O perito pode anexá-las no primeiro ato de sua manifestação e na apresentação do laudo ou parecer.

6. A indicação ou a contratação de assistente técnico ocorre quando a parte ou a contratante desejar ser assistida por contador, ou comprovar algo ( continua ... )

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