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NBC TP CFC 1-R1/20 - NBC TP - Norma Brasileira de Contabilidade - TP CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1-R1 de 19.03.2020

D.O.U.: 27.03.2020

Dá nova redação à NBC TP 01, que dispõe sobre perícia contábil.


O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais e com fundamento no disposto na alínea "f" do Art. 6º do Decreto-Lei nº 9.295/1946, alterado pela Lei nº 12.249/2010, faz saber que foi aprovada em seu Plenário a seguinte Norma Brasileira de Contabilidade (NBC):

NBC TP 01 (R1) - PERÍCIA CONTÁBIL

OBJETIVO

1. Esta Norma estabelece diretrizes e procedimentos técnico-científicos a serem observados pelo perito, quando da realização de perícia contábil, no âmbito judicial e extrajudicial.

CONCEITO

2. A perícia contábil é o conjunto de procedimentos técnico-científicos destinados a levar à instância decisória elementos de prova necessários a subsidiar a justa solução do litígio ou constatação de fato, mediante laudo pericial contábil e/ou parecer pericial contábil, em conformidade com as normas jurídicas e profissionais e com a legislação específica no que for pertinente.

3. O laudo pericial contábil e o parecer pericial contábil têm por limite o objeto da perícia deferida ou contratada.

4. A perícia contábil é de competência exclusiva de contador em situação regular em Conselho Regional de Contabilidade.

5. A perícia judicial é exercida sob a tutela do Poder Judiciário. A perícia extrajudicial é exercida no âmbito arbitral, estatal ou voluntária. A perícia arbitral é exercida sob o controle da lei de arbitragem e pelos regulamentos das Câmaras de Arbitragem. Perícias oficial e estatal são executadas sob o controle de órgãos de Estado. Perícia voluntária é contratada, espontaneamente, pelo interessado ou de comum acordo entre as partes.

PLANEJAMENTO

6. O planejamento da perícia é a etapa do trabalho pericial, na qual o perito estabelece as diretrizes e a metodologia a serem aplicadas.

Objetivos

7. Os objetivos do planejamento da perícia são:

(a) conhecer o objeto e a finalidade da perícia para permitir a escolha de diretrizes e procedimentos a serem adotados para a elaboração do trabalho pericial;

(b) desenvolver plano de trabalho onde são especificadas as diretrizes e procedimentos a ( continua ... )

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