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Port. RFB 575/20 - Port. - Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 575 de 25.03.2020

D.O.U.: 27.03.2020

Transfere para Equipe Nacional Especializada a execução, em âmbito nacional, das atividades de análise das condições dos convênios relativos ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), celebrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), de gestão da fiscalização do ITR e de prestar informações em ações judiciais.


O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem o incisos III e o parágrafo único do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250, de 27 de dezembro de 2005, no art. 290 da Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e na Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 11 de maio de 2016, resolve:

Art. 1º Ficam transferidas para a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Uberlândia (DRF/UBL) as competências e atribuições para execução, em âmbito nacional, das atividades relativas:

I - à análise das condições para celebração, renovação e denúncia dos convênios celebrados pela RFB, em nome da União, com o Distrito Federal e os municípios para delegação das atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de crédito tributário, e de cobrança relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 11 de maio de 2016;

II - aos processos de trabalho referidos no art. 290 da Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, relativos à fiscalização do ITR, e

IIII - ao processo de trabalho referido no inciso III, do art. 284 da Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, especificamente relativo a prestar informações em ações judiciais em ações de mandados de segurança e habeas data relacionados ao ITR.

Parágrafo único. O planejamento, coordenação, supervisão e controle das atividades relacionadas no caput serão desenvolvidos em conjunto, de acordo com as respectivas competências, pela Assessoria de Cooperação e Integração Fiscal (Ascif) e pela Coordenação-Geral de Fiscalização (Cofis).

Art. ( continua ... )

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