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Lei Mun. Guarani/MG 972/20 - Lei do Município de Guarani/MG nº 972 de 10.03.2020

DOM-Guarani: 10.03.2020

Revoga a Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos prevista na alínea a do inciso II do art. 2º da Lei nº 46 de 08 de outubro de 1997 - Código Tributário Municipal e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Guarani aprova:

Art. 1º Fica revogada a TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS constante na alínea a do inciso II do art. 2º da Lei 46 de 08 de outubro de 1997, que passará a ter a seguinte redação:

Art. 2º Ficam instituídos os seguintes Tributos:

(...)

II - TAXAS:

- Taxa de Limpeza Pública;

- Taxa de Iluminação Pública;

- Taxa de Conservação da Rede de Esgoto;

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Guarani, MG, Gabinete do Prefeito, 10 de março de 2020, 106º ano da Emancipação Político-Administrativa do Município.

Paulo César Santos ( continua ... )

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