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LC Mun. Iturama/MG 147/20 - LC - Lei Complementar do Município de Iturama/MG nº 147 de 05.02.2020

DOM-Iturama: 05.02.2020

Altera e acresce disposições na Lei nº 2.228, de 26 de novembro de 1984 que "Institui Código Tributário do Município de Iturama" e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Iturama, por seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Ficam acrescidas as alíneas "a" e "b" ao § 9º, do art. 59, da Lei nº 2.228/1984, com a seguinte redação:

"Artigo 59. (...)

§ 9º. (...)

- É considerado, também, como comércio eventual e ambulante o exercido em instalações removíveis colocadas nas vias ou logradouros públicos como trailers, balcões, barracas, mesas, tabuleiros, prateleiras, carrinhos de mão, veículos e/ou semelhantes.

- Não serão considerados como comércio eventual e ambulante a realização de eventos conjuntos, feirões e outros similares, por empresas regularmente constituídas e estabelecidas no município de Iturama."

Art. 2º Altera a redação do § 10, e alíneas "a" e "b", do art. 59, da Lei nº 2.228/1984, que passam a vigorar com a seguinte redação;

"Artigo 59. (...)

§ 10. Em se tratando de comércio eventual ou ambulante realizado por pessoa física, que comprovar residência familiar no Município de Iturama por mais de 12 (doze) meses, através de documentos comprobatórios idôneos, a taxa será devida mensalmente, no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor de referência do Município, previsto nos artigos 189 e 190, desta Lei.

a) Caso o vendedor venha a exercer suas atividades por um período inferior a 30 (trinta) dias, o valor da taxa será devido no percentual de 10% (dez por cento) do valor de referência do Município, ao dia.

b) Caso a venda do comércio ambulante seja efetuada por mais de um vendedor, a taxa será cobrada individualmente, cuja mercadorias sejam encontradas em seu poder, mesmo que pertençam a Contribuinte que tenha pago a respectiva ( continua ... )

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