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LC Mun. Imbituba/SC 5.129/20 - LC - Lei Complementar do Município de Imbituba/SC nº 5.129 de 12.03.2020

DOM-Imbituba: 16.03.2020

Altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 3.019, de 28 de dezembro de 2006 (Código Tributário Municipal), e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE IMBITUBA Faço saber que a Câmara Municipal de Imbituba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Complementar nº 3.019, de 28 de dezembro de 2006, passa a vigorar acrescida do artigo 33-A, com a seguinte redação:

"Artigo 33-A. A autoridade administrativa poderá adotar o Domicílio Tributário Eletrônico - DTE destinado, dentre outras finalidades, a:

I - cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos, inclusive os relativos ao cumprimento ou descumprimento das obrigações tributárias;

II - encaminhar solicitações, notificações e intimações;

III - expedir avisos e ofícios em geral;

IV - cientificar o sujeito passivo quanto a notificação de lançamentos de tributos e autos de infração;

V - cientificar o sujeito passivo quanto à publicação de editais;

VI - cientificar o sujeito passivo quanto ao início e término de procedimento de fiscalização.

§ 1º. Considera-se Domicílio Tributário Eletrônico - DTE do sujeito passivo a caixa postal eletrônica disponível em portal de serviços e comunicações eletrônicas utilizada pela Fazenda Pública Municipal e hospedada na rede mundial de computadores, acessada por ele mediante assinatura eletrônica pessoal previamente credenciada.

§ 2º. O regulamento disporá, entre outros, sobre:

I - os sujeitos passivos cuja adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico - DTE será obrigatória ou facultativa; ( continua ... )

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