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LC Mun. Ibirá/SP 2.470/19 - LC - Lei Complementar do Município de Ibirá/SP nº 2.470 de 19.11.2019

DOM-Ibirá: 19.11.2019

Fixa os valores para a apuração, no exercício de 2020, do valor venal dos imóveis sujeitos ao Imposto Predial e Territorial Urbano e estabelece normas para a cobrança do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e Taxas Anexas e para o ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza).


EDVARD ALBERTO COLOMBO, Prefeito Municipal da Estância Turística de Ibirá, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e com base no art. 72, nº III, da Lei Orgânica do Município,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam fixados os seguintes valores para a apuração, no exercício de 2020, do valor venal dos imóveis sujeitos à incidência do IMPOSTO PREDIAL e TERRITORIAL URBANO:

Veja a Imagem
Figura1

Art. 2º A Taxa de Expediente a ser cobrada na emissão dos carnês do Imposto Predial c Territorial Urbanos e Taxas Anexas terá o seu valor correspondente a 29% (vinte e nove por cento) do Valor de Referência fixado para o mês de janeiro de 2020.

Art. 3º O Imposto Predial, Territorial Urbano e Taxas Anexas do Município da Estância de Ibirá será lançado em 2020 em 10 parcelas para pagamentos mensais e uma parcela única opcional para os contribuintes que optarem pelo pagamento em uma única vez.

Art. 4º Fica estipulado desconto especial incidente sobre o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e Taxas Anexas referente ao exercício de 2020, para o pagamento total, em parcela única do referido imposto, até o dia que será estipulado no carnê de lançamento para o pagamento em parcela única.

Parágrafo único. O desconto de que trata este artigo será de 10% (dez por cento) incidente sobre o IPTU ( continua ... )

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