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Dec. Mun. Macapá/AP 1.698/20 - Dec. - Decreto do Município de Macapá/AP nº 1.698 de 20.03.2020

DOM-Macapá: 23.03.2020

Estabelece medidas a serem adotadas nas repartições públicas no âmbito do município de Macapá.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAPÁ, Estado do Amapá, no uso das atribuições que lhe são conferidas no art. 222, Parágrafo único, inciso I, da Lei Orgânica do Município, e;

CONSIDERANDO os atribuições do COMITÊ MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO E RESPOSTA RÁPIDA AO CORONAVIRUS (COVID-19), conferidas, pelo Decreto nº 1.626/2020-PMM, alterado pelo Decreto nº 1.653/2020-PMM, que autoriza o Comitê a responder os casos omissos e editar atos de orientações suplementares; e

CONSIDERANDO as Diretrizes Nacionais de Saúde, é necessária a adoção de medidas para conter a disseminação do Coronavírus (Covid-19);

CONSIDERANDO que a Covid-19, causada pelo Novo Coronavírus (chamado de SARS-CoV-2), pode também evoluir para complicações no sistema respiratório, principalmente em pessoas com imunidade comprometida (pela idade avançada ou por doenças preexistentes)

CONSIDERANDO que o meio de transmissão do Coronavírus (Covid-19) é o mesmo de outros tipos de gripe: por dispersão de gotículas de saliva através de tosse ou espirro, ou através do manuseio de objetos e superfícies contaminadas e o posterior contato com as mãos, olhos ou boca; sendo essencial manter bons hábitos de higiene, como lavar as mãos com água e sabão por no mínimo 20 (vinte) segundos ou higienizá-las com álcool em gel 70% (setenta por cento);

CONSIDERANDO que a situação demanda o urgente emprego de medidas de prevenção, controla e contenção de riscos, danos e agravos à saúdo pública, a fim de evitar a disseminação da doença no âmbito do Município de Macapá;

CONSIDERANDO O elevado aumento dos casos suspeitos no âmbito do Município de Macapá,

DECRETA:

Art. 1º A parir da publicação deste decreto, as repartições públicas Municipais terão seu expediente interno de segunda-feira até sexta-feira no horário de 8h (oito horas) até às 12h (doze horas),

Parágrafo único. O primeiro, segundo e terceiro escalão do Governo Municipal não se aplica o caput do art. 1º, permanecendo em regime de urgência à disposição da Administração ( continua ... )

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