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Dec. Mun. Congonhas/MG 6.937/20 - Dec. - Decreto do Município de Congonhas/MG nº 6.937 de 25.03.2020

DOM-Congonhas: 25.03.2020

Insere e altera redação do Decreto nº 6.932, de 20 de março de 2020, que "Estabelece medidas complementares, necessárias e urgentes em razão Situação de Emergência em Saúde Pública no Município pelo surto de doença respiratória - CORONAVIRUS -nos termos da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020."


O PREFEITO DE CONGONHAS, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 31, inciso I, alínea "i", da Lei Orgânica do Município de Congonhas, e o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020;

DECRETA:

Art. 1º O art. 7º do Decreto nº 6.932, de 20 de março de 2020, que "Estabelece medidas complementares, necessárias e urgentes em razão Situação de Emergência em Saúde Pública no Município pelo surto de doença respiratória - CORONAVIRUS - nos termos da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020", passa a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 7º Os estabelecimentos comerciais devem suspender suas atividades a partir de 21 de março de 2020, até o dia 31 deste mês, exceto os postos de combustíveis, farmácias, mercearias, padarias, açougues, sacolões, supermercados, distribuidores de gás/água e aqueles comércios destinados a venda de gêneros agropecuários, que devem cumprir as medidas de segurança estabelecidas no §3º deste artigo, inciso II.

(...)

§ 3º. Os estabelecimentos de comércio de peças automotivas e de motocicletas, assim como aqueles destinados a venda de produtos agropecuários estão permitidos a funcionar diariamente, desde que o atendimento ao consumidor se faça:

I - individualmente, com o mínimo possível de funcionários, que atuarão em escala de trabalho; e

II - mediante a instalação de instrumentos ou equipamentos, como fitas e cancelas, nas portas ou entradas do estabelecimento (conforme orientação dos fiscais) que impeçam a entrada de pessoas de forma aleatória, a fim de se estabelecer um ordenamento, controle adequado e seguro, como preconiza os protocolos da ANVISA para segurança da população e ( continua ... )

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