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Dec. Mun. Barão de Cocais/MG 57/20 - Dec. - Decreto do Município de Barão de Cocais/MG nº 57 de 24.03.2020

DOM-Barão de Cocais: 24.03.2020

Dispõe sobre medidas excepcionais de diferimento tributário para a redução dos impactos sobre a atividade econômica do Município causados pelas ações de contenção da pandemia ocasionada pelo COVID-19.


O PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COCAIS ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e com fulcro no inciso VI do art. 8º da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, Lei Federal nº 13.979 de 06 de fevereiro de 2020, Decreto Municipal nº 54 de 17 de março de 2020 e Decreto Municipal nº 55 de 19 de março de 2020, e:

Considerando que o Decreto nº 54 de 17 de março de 2020 declarou situação anormal, caracterizada como situação de Emergência em Saúde Pública no Município em virtude de surto de doença respiratória - 1.5.1.1.0 - Coronavírus (Covid-19), e dispõe sobre as medidas de enfrentamento, previstas na Lei Federal nº 13.979 de 06 de fevereiro de 2020;

Considerando o Decreto nº 55 de 19 de março de 2020 que dispôs sobre medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento, no âmbito do Poder Executivo, da epidemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus (COVID-19), e instituiu o Comitê de Enfrentamento, Prevenção e Contingenciamento em Saúde do COVID19 e dá outras providências;

Considerando que os impactos sobre a atividade econômica do Município causados pelas medidas de contenção da pandemia ocasionada pelo COVID-19, e especificamente sobre as empresas alcançadas pelas disposições do Decreto nº 55 de 19 de março de 2020, que determina a suspensão temporária dos Alvarás de Localização e Funcionamento e autorizações emitidos para realização de atividades com potencial de aglomeração de pessoas.

DECRETA:

Art. 1º Este decreto dispõe sobre medidas excepcionais de auxílio aos contribuintes alcançados pelas disposições do Decreto nº 55 de 19 de março de 2020, que determinou a suspensão temporária dos Alvarás de Localização e Funcionamento e autorizações emitidos para realização de atividades com potencial de aglomeração de pessoas para enfrentamento da ( continua ... )

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