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Dec. Mun. Charqueadas/RS 3.747/20 - Dec. - Decreto do Município de Charqueadas/RS nº 3.747 de 24.03.2020

DOM-Charqueadas: 24.03.2020

Declara estado de calamidade pública no Município para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (Novo Coronavírus) e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Charqueadas no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica e:

CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário as ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República;

CONSIDERANDO a emergência em saúde pública de importância nacional declarada pela Organização Mundial de Saúde, em 30 de janeiro de 2020, em razão do novo coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a Lei Nacional nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019;

CONSIDERANDO a Portaria nº 188, de 4 de fevereiro de 2020, que "Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV)";

CONSIDERANDO a Portaria nº 356, de 11 de março de 2020, também do Ministério da Saúde, que regulamenta e operacionaliza a Lei nº 13.797/2020, estabelecendo medidas para o enfrentamento da emergência em saúde pública;

CONSIDERANDO que o Estado do Rio Grande do Sul publicou o Decreto nº 55.128, de 19 de março de 2020, declarando estado de calamidade pública em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul;

CONSIDERANDO que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença no

Município;

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado estado de calamidade pública, no Município de Charqueadas, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do surto epidêmico de coronavírus (COVID-19), pelo mesmo período que perdurar a calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul, conforme Decreto Estadual nº 55.128, de 19 de março de 2020.

Art. 2º Enquanto perdurar o estado de calamidade pública, tornam-se obrigatórias as medidas excepcionais previstas no Decreto Estadual nº 55.128 de 19 de março de 2020 e alterações que deles decorrerem.

Art. 3º São partes integrantes deste decreto o Anexo I - 55.128 de 19 de março de 2020, Anexo II - Decreto nº 55.130 de 20 de março de 2020 e Anexo III - Decreto nº 55.135 de 23 de março de 2020.

Art. 4º Ficam revogados o Decreto nº 3744 de 20 de março de 2020, Decreto nº 3745 de 21 de março de 2020 e o Decreto nº 3746 de 23 de março de 2020

Art. 5º Este decreto entrará em vigor na data de sua ( continua ... )

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