x
x
x
Lei Mun. Ouro Branco/MG 2.403/20 - Lei do Município de Ouro Branco/MG nº 2.403 de 18.03.2020

DOM-Ouro Branco: 24.03.2020

Concede isenção parcial do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), no ano de 2020, aos concessionários do serviço de transporte coletivo público municipal, assim como da outorga onerosa prevista.


O Povo do Município de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedida isenção parcial do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), no ano de 2020, à concessionária de serviços de transporte coletivo público do Município de Ouro Branco, reduzindo o tributo a 0,009% sobre os serviços objetos da concessão.

Parágrafo único. A concessão da isenção disposta no caput não está condicionada a requerimento da concessionária e será concedida automaticamente pelo sistema tributário municipal.

Art. 2º Fica excluída a obrigação de pagamento da outorga contratual, atribuída à concessionária, em observância ao princípio da modicidade tarifária.

Art. 3º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ouro Branco, 18 de março de 2020.

HÉLIO MÁRCIO CAMPOS

Prefeito Municipal

ALEX DA SILVA ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?