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Dec. Mun. Ouro Branco/MG 9.660/20 - Dec. - Decreto do Município de Ouro Branco/MG nº 9.660 de 19.03.2020

DOM-Ouro Branco: 24.03.2020

Estabelece medidas de contenção para o COVID-19 - Coronavirus.


O Prefeito Municipal de Ouro Branco, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, considerando o disposto na Lei Federal Nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 e o Decreto 9.658/2020,

DECRETA:

Art. 1º Fica suspenso o atendimento presencial ao público na prefeitura municipal de Ouro Branco e demais setores, com exceção daqueles ligados à Secretaria Municipal de Saúde, que será regida por regulamentação própria.

Parágrafo único. Os atendimentos continuarão por meio do telefone 3938-1000.

Art. 2º Os protocolos e solicitações urgentes deverão ser feitos por via eletrônica, através do email ouvidoria@ourobranco.mg.gov.br.

Art. 3º As solicitações de benefícios sociais eventuais deverão ser realizados por meio do email plantaosocial@ourobranco.mg.gov.br e serão analisados conforme o registro de dados no SUAS - Sistema Único de Assistência Social.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor no dia 20/03/2020.

Ouro Branco, 19 de Março de 2.020.

HÉLIO MÁRCIO CAMPOS

Prefeito Municipal de Ouro Branco

ALEX DA SILVA ALVARENGA

Procurador-Geral do Município de Ouro Branco

Publicado por:

Lidaiane Fernanda de ( continua ... )

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