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Dec. Mun. Sapucaia do Sul/RS 4.505/20 - Dec. - Decreto do Município de Sapucaia do Sul/RS nº 4.505 de 24.03.2020

DOM-Sapucaia do Sul: 24.03.2020

Estabelece medidas complementares em razão da prevenção do contágio pelo novo coronavírus (COVID-19) e Revoga o Decreto nº 4.503 e 23 de março de 2020.


O Prefeito Municipal de Sapucaia do Sul, no uso de suas atribuições legais, conforme art. 23, II, da Constituição Federal, nos termos do art. 82, inciso IX, da Lei Orgânica do Município e da Lei Federal nº 13.979, 6 de fevereiro de 2020, e

CONSIDERANDO a manutenção nos serviços da administração pública municipal visando à atual situação de enfrentando ao novo Coronavírus (COVID-19):

DECRETA:

Art. 1º Ficam suspensos por 30 (trinta) dias os prazos de sindicâncias, os processos administrativos disciplinares, os prazos para interposição de reclamações, recursos administrativos e recursos tributários no âmbito Municipal, incluindo compras e aquisições, os prazos para atendimento da Lei de Acesso à Informação, bem como outros prazos previstos na legislação municipal.

§ 1º. Igualmente, ficam suspensos os prazos para exercício e posse de novos servidores convocados, com exceção dos servidores do âmbito de atuação na saúde bem como o estabelecido no art. 2º do Decreto Municipal 4.497/2020, aqueles considerados essenciais para atuar no combate ao novo Coronavírus (COVID-19).

§ 2º. Os procedimentos referentes aos serviços considerados essenciais, incluindo os respectivos processos licitatórios, continuam com seus prazos previstos nos termos da legislação pertinente.

Art. 2º As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento, de acordo com a situação epidemiológica do Município.

Art. 3º Fica revogado o Decreto Municipal nº 4.503 de 23 de Março de 2020.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Sapucaia do Sul, em 24 de março de 2020.

Luis Rogério ( continua ... )

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