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Dec. Mun. Sapucaia do Sul/RS 4.503/20 - Dec. - Decreto do Município de Sapucaia do Sul/RS nº 4.503 de 23.03.2020

DOM-Sapucaia do Sul: 23.03.2020

Estabelece medidas complementares em razão da prevenção do contágio pelo novo coronavírus (COVID-19).


O Prefeito Municipal de Sapucaia do Sul, no uso de suas atribuições legais, conforme art. 23, II, da Constituição Federal, nos termos do art. 82, inciso IX, da Lei Orgânica do Município e da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020:

DECRETA:

Art. 1º Ficam suspensos os prazos de sindicâncias, os processos administrativos disciplinares, os prazos para interposição de reclamações, recursos administrativos e recursos tributários no âmbito Municipal, incluindo compras e aquisições, os prazos para atendimento da Lei de Acesso à Informação, bem como outros prazos previstos na legislação municipal.

Parágrafo único. Os procedimentos referentes aos serviços considerados essenciais, incluindo os respectivos processos licitatórios, continuam com seus prazos previstos nos termos da legislação pertinente.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Sapucaia do Sul, em 23 de março de 2020.

Luis Rogério Link

Prefeito Municipal

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