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Dec. Mun. Santo André/SP 17.336/20 - Dec. - Decreto do Município de Santo André/SP nº 17.336 de 25.03.2020

DOM-Santo André: 26.03.2020

Suspende temporariamente os prazos de natureza administrativa no âmbito do Poder Executivo do Município de Santo André, para fins de prevenção e enfrentamento da pandemia decorrente do Coronavírus.


Paulo Serra, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais, considerando o Decreto nº 17.317, de 16 de março de 2020, que dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública, de importância internacional, decorrente do Coronavírus, no Município de Santo André;

considerando o Decreto nº 17.322, de 19 de março de 2020, que declara situação de emergência em todo o Município de Santo André para fins de prevenção e enfrentamento do Coronavírus e estabelece outras providências;

considerando o Decreto nº 17.327, de 20 de março de 2020, que proíbe aglomerações no Município de Santo André para fins de prevenção e enfrentamento da pandemia decorrente do Coronavírus;

considerando o Decreto nº 17.335, de 23 de março de 2020, que declara estado de calamidade pública no Município de Santo André para enfrentamento da pandemia decorrente do Coronavírus; considerando a Medida Provisória nº 928, de 23 de março de 2020, que altera a Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e revoga o art. 18 da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020;

considerando o que consta dos autos do Processo Administrativo nº 8.878/2020,

Decreta:

Art. 1º Ficam suspensos temporariamente, a contar de 23 de março de 2020, os prazos de natureza administrativa no âmbito do Poder Executivo do Município de Santo André, para fins de prevenção e enfrentamento da pandemia decorrente do Coronavírus.

§ 1º. A suspensão dos prazos de natureza administrativa, aplica-se também aos processos de licitação, dispensa ou inexigibilidade dispostos na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, salvo os considerados de urgência.

§ 2º. Não se aplica a suspensão dos prazos administrativos às medidas consideradas urgentes, assim qualificadas por ato do chefe do Poder Executivo.

§ 3º. A suspensão de prazos administrativos não prejudica a prática de ato judicial urgente e/ou necessário à preservação de direitos.

Art. 2º Ficam suspensos os prazos decorrentes dos pedidos de acesso à informação, nos termos da Medida Provisória nº 928, de 23 de março de 2020.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 23 de março de 2020. ( continua ... )

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