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Port. SMF/Aracaju - SE 1/20 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DE ARACAJU - SMF/Aracaju - SE nº 1 de 25.03.2020

DOM-Aracaju: 25.03.2020

Dispõe sobre medidas de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19), diante da classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde, no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda, integrante da Administração Pública Municipal do Poder Executivo do Município de Aracaju e dá outras providências.


OQ SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso das suas atribuições, conferidas pelo art. 32, VII da Lei nº 4.501, de 28 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre a organização básica da Secretaria Municipal da Fazenda - SEMFAZ;

Considerando a Portaria nº 188/6M/MIS, de 04 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial de Saúde, em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19):

Considerando a Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública, de importância nacional, decorrente do Coronavírus, responsável pelo surto de 2019;

Considerando o Boletim Epidemiológico nº 05, Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública/ COVID-19;

Considerando a Portaria nº 356, de 11 de março de 2020, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020;

Considerando o Decreto nº 6.098, de 18 de março de 2020, editado pelo Prefeito do Município de Aracaju, quanto à adoção de medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19);

RESOLVE:

Art. 1º Esta Portaria regulamenta o disposto no Decreto nº 6.098, de 18 de março de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional em decorrência da Infeção Humana pelo Coronavírus (COVID-19).

Art. 2º Fica autorizado, excepcionalmente, até o dia 30 de abril de 2020, respeitado o horário de expediente, das 08h às 14h, o regime diferenciado de trabalho remoto ( continua ... )

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