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Port. SEREM/João Pessoa - PB 8/20 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL - SEREM/João Pessoa - PB nº 8 de 19.03.2020

DOM-João Pessoa: 21.03.2020

(Dispõe sobre o atendimento aos contribuintes, e dá outras providências.)


O SECRETÁRIO DA RECEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 66, parágrafo único, incisos II e IV, da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa; pelo art. 15, incisos III e V, da Lei Ordinária Municipal nº 10.429, de 14 de fevereiro de 2005,

CONSIDERANDO o Estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) decretado pelo Ministro da Saúde por meio da Portaria nº 188, de 3 de janeiro de 2020, devido à disseminação global da Infecção Humana pelo corona vírus (COVID-19);

CONSIDERANDO o que dispõe os Decretos Municipais de nº 9.456/2020, de 15 de março de 2020, e de nº 9.460/2020 de 17 de março de 2020, sobre as medidas para enfrentamento do Estado de emergência em Saúde Pública decretado;

CONSIDERANDO a importância da manutenção das receitas próprias tributárias do município de João Pessoa em níveis capazes de suportar a diminuição dos repasses constitucionais em função da retração da atividade econômica, contribuindo assim para o seu equilíbrio financeiro, propiciando a realização de despesas urgentes em medidas de contenção, combate e mitigação dos efeitos da Pandemia que se apresenta;

RESOLVE:

Art. 1º Segregar o atendimento ao contribuinte realizado no Centro Administrativo Municipal - CAM, em três ambientes separados e distintos, sendo um, exclusivamente, para o atendimento prioritário.

Parágrafo único. O número de fichas para os atendimentos, por ambiente e por turno, objetivando a diminuição da aglomeração de pessoas, será da seguinte forma:·50 fichas por turno, totalizando 100 fichas por dia, para o ambiente de atendimento prioritário;·50 fichas por turno, totalizando 100 fichas por dia, para cada um dos outros 2 ambientes de atendimento.

Art. 2º Fica suspenso o atendimento presencial ao público externo e aos contribuintes, realizado pelos setores internos da Secretaria da Receita Municipal, adotando-se as seguintes medidas ( continua ... )

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