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Port. PGM São Luís-MA 11/20 - Port. - Portaria Procuradoria Geral do Município de São Luís/MA nº 11 de 19.03.2020

DOM-São Luís: 25.03.2020

Estabelece as medidas temporárias e emergenciais de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID- 19) no âmbito da Procuradoria Geral do Município de São Luís.


O PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, no USO de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei nº 4,118, de 23 de dezembro de 2002 e Lei nº 6.029, de 23 de dezembro de 2015, bem como as estabelecidas no art. 2º, incs. IV e V do Decreto nº 54.890, de 17 de março de 2020 e;

CONSIDERANDO que a Organização Mundial da Saúde (OMS) emitiu declaração, em 11 de março de 2020, classificando o novo coronavírus (COVID-19) como uma pandemia, com o risco potencial de a doença atingir a população em geral de forma simultânea, não se limitando a locais que já tenham sido identificadas como de transmissão interna;

CONSIDERANDO a necessidade de manter os serviços da Procuradoria Geral do Município (PGM) e de reduzir as possibilidades de transmissão do novo coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a necessidade de preservar a integridade física e a saúde dos Procuradores(as) do Município, servidores(as), estagiários(as), colaboradores(as) e munícipes;

RESOLVE:

Art. 1º Para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (COVID-2019), no período de 20 a 31 de março de 2020, ficam estabelecidas as seguintes medidas:

I - fica reduzido o horário de funcionamento na sede da PGM e da Procuradoria Fiscal, que será no turno matutino de 09h às 13h e no turno vespertino de 13h às 17h, exceto nos dias 20/03/2020 e 27/03/2020 que dar-se-á de 09h às 13h, afim de evitar a exposição dos servidores a eventuais fatores de risco, tais como: horário de pico no transporte público coletivo, aglomeração em paradas de ônibus, etc.;

II - o horário de funcionamento do setor de Protocolo PGM será 09h às 15h, exceto nos dias 20/03/2020 e 27/03/2020 que será de 09h às 13h;

III - a suspensão do atendimento presencial do público externo em todos os setores da PGM, exceto na Procuradoria Fiscal quando se tratar de parcelamento de débito tributário;

IV - o ( continua ... )

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