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Port. SF/Palmas - TO 36/20 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE PALMAS - SF/Palmas - TO nº 36 de 25.03.2020

DOM-Palmas: 25.03.2020

(Dispõe sobre o atendimento na Secretaria de Finanças, e dá outras providências.)


O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 29 da Lei nº 2.299, de 30 de março de 2017, tendo em vista as disposições contidas art. 2º Decreto nº 1.667, de 6 de dezembro de 2018,

CONSIDERANDO a declaração pela Organização Mundial da Saúde (OMS), em 11 de março de 2020, de pandemia de COVID-19, doença causada pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2);

CONSIDERANDO o disposto no inc. II do art. 14 do Decreto nº 1856, de 14 de março de 2020 (com a redação dada pelo Decreto nº 1.859, de 18 de março de 2020, que suspende o atendimento ao público nos órgãos municipais;

CONSIDERANDO o Decreto nº 1.862, 22 de março de 2020, que declara estado de calamidade pública no Município de Palmas, referendado pela Câmara Municipal de Palmas;

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer que todos os atendimentos aos contribuintes de responsabilidade da Secretaria de Finanças (SEFIN), realizados através das unidades do Resolve Palmas ou na sede do órgão, poderão ser requeridos pelos interessados através dos seguintes e-mails corporativos:

I - para solicitação de pagamento à vista e parcelamentos de débitos, parcelamento.sefin@palmas.to.gov.br;

II - para pedido de Guia de Informação e Apuração do ITBI (GIAI), itbi.sefin@palmas.to.gov.br;

III - para serviços pertinentes ao cadastro de empresas e atividades, inscrição municipal, reinício de atividades, baixas, suspensões e alterações de cadastro, cadastromobiliario@palmas. to.gov.br;

IV - para requerimentos relacionados ao Simples Nacional, inclusive pedidos de reconsideração quanto ao indeferimento do ingresso, simplesnacional@palmas.to.gov.br;

V - para reclamações de lançamento, juref@palmas. to.gov.br;

VI - para Informações sobre fiscalizações em andamento, certidões administrativas, restituições, isenções, imunidades e baixas de lançamentos indevidos, fiscalizacaotributaria@palmas. to.gov.br;

VII - para solicitações de cadastramento para emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, o ( continua ... )

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