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Port. SF/Recife - PE 12/20 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FINANÇAS - SF/Recife - PE nº 12 de 25.03.2020

DOM-Recife: 26.03.2020

(Dispõe sobre a dispensa do reconhecimento de firma aos Microempreendedores Individuais - MEI para desbloqueio da Senha Web, e dá outras providências.)


O Secretário de Finanças, no uso de suas atribuições previstas no artigo 61, V da lei Orgânica do Município do Recife, e:

Considerando as restrições temporárias de funcionamento e atendimento dos estabelecimentos em geral no Estado de Pernambuco, decorrentes da pandemia do Coronavírus (COVID-19), bem como as medidas emergenciais no âmbito da Secretaria de Finanças do Recife - SEFIN determinadas pelo Decreto nº 33.549, de 20 de março de 2020;

Considerando, ainda, a necessidade de disciplinar, temporariamente, o procedimento para a obtenção da Senha- Web de acesso aos sistemas informatizados da Secretaria de Finanças pelos Microempreendedores individuais - MEI, nos termos da Portaria SEFIN nº 42, de 21 de julho de 2009,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam dispensados do reconhecimento da firma constante do formulário de solicitação de desbloqueio da Senha Web de acesso aos sistemas informatizados da Secretaria de Finanças os Microempreendedores Individuais - MEI.

Parágrafo único. O requerente será responsável por todos os atos praticados por meio da senha por ele obtida/cadastrada.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 23 de março de 2020, observado o período de vigência das medidas emergenciais determinadas pelo Decreto nº 33.549 de 20 de março de 2020.

JOSÉ RICARDO WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA

Secretário de ( continua ... )

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