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Prov. CRF Porto Velho-RO 2/20 - Prov. - Provimento Conselho de Recursos Fiscais do Município de Porto Velho/RO nº 2 de 24.03.2020

DOM-Porto Velho: 26.03.2020

Obs.: Rep. DOM de 27.03.2020

Suspensão das sessões e alteração temporária das atividades presenciais do conselho de recursos fiscais do Município de Porto Velho (CRF).


Considerando que compete ao Presidente do Conselho de Recursos Fiscais do Município de Porto Velho instituir Provimento e resolver os casos omissos, em face do disposto no art. 17, XXII, da Lei Complementar nº 691, de 14 de novembro de 2017 (1);

Considerando que a matéria objeto deste Provimento não se encontra devidamente albergada pela legislação específica do Conselho de Recursos Fiscais do Município de Porto Velho, inferindo-se, neste condão, pela aplicação do disposto no art. 73, do Regimento Interno do CRF (2);

Considerando o estabelecido no art. 6º-C, da Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, (3) quanto à suspensão dos prazos processuais administrativos para apresentações de impugnações e recursos administrativos no âmbito do Conselho e Recursos Fiscais do Município de Porto Velho, administrativos enquanto perdurar o estado de calamidade de que trata o Decreto Legislativo nº 6, de 2020;

Considerando a edição do Decreto Municipal nº 16.612, de 23 de março de 2020, que decreta situação de emergência no Município de Porto Velho, com a adoção de diversas medidas a serem observadas por contribuintes, usuários dos serviços públicos, servidores e o público em geral, objetivando evitar a propagação do COVID-19, em especial, à proibição prevista no art. 3º, I, "b", da norma em comento (4);

Considerando o teor da Portaria nº 023/2020/GAB/SEMFAZ, de 23 de março de 2020, que regula procedimentos internos da Secretaria Municipal de Fazenda;

Considerando, ainda, que medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus - COVID-19, considerada a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde - OMS, tornam-se imprescindíveis para a prevenção, controle e contenção de riscos, danos e à saúde pública, inclusive de servidores, contribuintes, advogados, julgadores, conselheiros e membros do Colegiado.

Dessa forma, em face das considerações elencadas e ( continua ... )

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