x
x
x
Dec. Mun. Porto Velho/RO 16.613/20 - Dec. - Decreto do Município de Porto Velho/RO nº 16.613 de 25.03.2020

DOM-Porto Velho: 26.03.2020

Dispõe sobre as medidas para enfrentamento dos efeitos econômicos decorrentes da pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no Município de Porto Velho.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe é conferida nos incisos IV e VI, do artigo 87, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho;

CONSIDERANDO a edição dos Decretos Estadual nº 24.887, de 20 de Março de 2020, e Municipal nº 16.612 de 18 de Março de 2020, que decretou situação de Calamidade Pública, respectivamente em todo território do Estado de Rondônia e no Município de Porto Velho, para fins de prevenção e enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus, COVID-19;

CONSIDERANDO a prorrogação do prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional instituído pela Resolução CGSN nº 152, de 18 de Março de 2020;

CONSIDERANDO a necessidade de suspensão de atividades e serviços privados não essenciais, inclusive de prestação de serviços públicos, que potencialmente geram a aglomeração de pessoas;

CONSIDERANDO por fim, a crise econômica decorrente da situação de calamidade pública que impôs a restrição/suspensão do funcionamento de atividades, causando assim, uma queda brusca no volume de negócios no mercado local;

DECRETA:

Art. 1º Para fins de enfrentamento dos efeitos econômicos decorrentes da pandemia causada pelo novo Coronavírus, COVID-19, no Município de Porto Velho, ficam estabelecidas as seguintes medidas:

I - administrativas e fiscais no âmbito do licenciamento:

a) prorrogar, enquanto persistirem as condições que ensejaram a decretação de situação de Calamidade Pública, a validade das licenças ambientais, que careçam de vistoria prévia, por 60 (sessenta) dias, contados da data do vencimento da respectiva licença;

b) prorrogar a data de vencimento das Licenças de Funcionamento Regular, vencidas e a vencer nos meses de Março e Abril de 2020, para o dia 31 de Maio de 2020;

c) prorrogar a data de vencimento das licenças sanitárias, vencidas e a vencer nos meses de Março e Abril de 2020, para o dia 31 de Maio de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?