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Dec. Leg. Câm. Munic./Porto Velho - RO 508/20 - Dec. Leg. - Decreto Legislativo Presidente da Câmara Municipal de Porto Velho/RO nº 508 de 23.03.2020

DOM-Porto Velho: 26.03.2020

Dispõe sobre a aprovação do Decreto nº 16.612 de 23 de Março de 2020, que "declara Estado de Calamidade Pública em todo o território do Município de Porto Velho para fins de prevenção e enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus - COVID-19", e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO, no uso de suas atribuições que lhe confere a alínea "f" do artigo 28 da Resolução no 254/CMPV-91 - Regimento Interno,


FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou, e eu, FRANCISCO EDWILSON BESSA HOLANDA DE NEGREIROS, Presidente da Câmara Municipal de Porto Velho promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1º Fica aprovado o Decreto nº 16.612 de 23 de Março de 2020, que declara Estado de Calamidade Pública em todo o território do Município de Porto Velho, para fins de prevenção e enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus - Covid-19, acrescidos dos artigos 15-A e 15-B , com a seguinte redação:

"Artigo 15-A. Fica reconhecida para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, notadamente para para as dispensas do atingimento dos resultados fiscais previstos na LDO e da limitação de empenho de que trata o art. 9º da Lei Complementar 101, de 2000, a ocorrência do estado de Calamidade Pública, com efeitos dentro do exercício financeiro de 2020.

Artigo 15-B. Fica autorizado que as Secretarias Municipais de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEMPOG e a Secretaria Municipal de Fazenda - SEMFAZ promovam o remanejamento, a transposição, a transferência das dotações orçamentárias necessárias para o cumprimento de todas as medidas previstas neste Decreto independente de autorização legal mediante Portaria conjunta."

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.

Câmara Municipal de Porto Velho, 23 de Março de ( continua ... )

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