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Del. ARSESP 971/20 - Del. - Deliberação Agência Reguladora de Saneamento e Energia de São Paulo nº 971 de 25.03.2020

DOE-SP: 26.03.2020

Dispõe sobre a atualização do Custo Médio Ponderado do gás e do transporte, sobre o repasse das variações do preço do gás e do transporte fixados nas tarifas e sobre as Tabelas Tarifárias a serem aplicadas pela concessionária de distribuição de gás canalizado Gás Natural São Paulo Sul - Naturgy.


A Diretoria da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - Arsesp, de acordo com a Lei Complementar Estadual 1.025, de 07-12-2007, regulamentada pelo Decreto Estadual 52.455, de 07-12-2007:

Considerando que nos termos do art. 36, IV, da Lei Complementar 1.025, de 07-12-2007, compete à Arsesp zelar pela modicidade das tarifas, bem como pelo equilíbrio econômico-financeiro das concessões;

Considerando as disposições da Sétima, Nona, Décima e Décima Primeira Subcláusulas da Décima Primeira Cláusula; e da Décima Terceira Cláusula do Contrato de Concessão 03/00, firmado com a Gás Natural São Paulo Sul S.A, em 31-05-2000, que tratam das condições das tarifas aplicáveis na prestação dos serviços;

Considerando a Deliberação Arsesp 308, de 17-02-2012, que estabelece mecanismo de recuperação do saldo da conta gráfica em razão de variações do preço do gás e do transporte;

Considerando a Deliberação Arsesp 876, de 30-05-2019, que apresentou as tabelas tarifárias atualmente aplicadas pela concessionária; e

Considerando a situação de excepcionalidade decorrente da Covid-19, a qual impõe a adoção de medidas para redução dos impactos econômicos e sociais,

DELIBERA:

Art. 1º Atualizar o preço do gás e do transporte contido nas tarifas-teto vigentes, determinadas pela Deliberação Arsesp 876, de 30-05-2019, conforme incisos abaixo:

I - O Custo Médio Ponderado do gás e do transporte fixado nas tarifas, quando aplicável, é de R$ 1,666447/m3;

II - Nos termos da Décima Primeira Subcláusula da Décima Primeira Cláusula, do Contrato de Concessão e da Deliberação Arsesp 308, de 17-02-2012, o valor da parcela de recuperação é de R$ 0,00/m3;

III - Os demais componentes são mantidos constantes iguais aos da Deliberação Arsesp 876, de 30-05-2019.

Parágrafo único. Os ( continua ... )

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