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Port. SEDUH-DF 32/20 - Port. - Portaria Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal nº 32 de 25.03.2020

DOE-DF: 26.03.2020

Regulamenta, no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal, o Decreto nº 40.546, de 20 de março de 2020, que dispõe sobre o teletrabalho, em caráter excepcional e provisório, para os órgãos da administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, a partir da data de edição desta Portaria como medida necessária à continuidade do funcionamento da administração pública distrital, em virtude da atual situação de emergência em saúde pública e pandemia declarada pela Organização Mundial de Saúde (OMS), em decorrência do coronavírus (COVID-19).


O Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal, no uso da atribuição conferida pelos incisos I, III e V do parágrafo único do artigo 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal, resolve:

Art. 1º Disciplinar a realização do teletrabalho, em caráter excepcional e provisório, a partir de 23 de março de 2020, para cumprimento das obrigações funcionais de todos os servidores públicos efetivos e comissionados, estagiários e colaboradores, não afastados ou licenciados legalmente, como medida necessária à continuidade do funcionamento das unidades da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal - SEDUH.

Art. 2º Constitui requisito obrigatório para adesão ao teletrabalho a disponibilidade própria, e à custa do servidor, estagiário ou colaborador, de infraestrutura tecnológica e de comunicação adequada à execução das atividades fora das dependências das unidades administrativas, sendo vedado qualquer tipo de ressarcimento.

Parágrafo único. O teletrabalho, em caráter excepcional e provisório, realizar-se-á, prioritariamente, por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, Sistema Único de Gestão de Recursos Humanos - SIGRH, Sistema Integrado de Gestão Governamental - SIGGO, Portal de Compras do Governo Federal - COMPRASNET, Sistema Integrado de Gestão de Material - SIGMANET, Sistema Geral de Patrimônio - SISGEPAT, Sistema de Fiscalização de ( continua ... )

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