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IN Sec. Faz. - AL 11/20 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 11 de 25.03.2020

DOE-AL: 26.03.2020

Estabelece medidas excepcionais relativas à utilização de recursos pelas entidades alagoanas de assistência social, no âmbito do Programa Nota Fiscal Cidadã, de que trata a Instrução Normativa SEF nº 61, de 10 de outubro de 2016.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II da Constituição Estadual, e tendo em vista a situação de emergência no Estado de Alagoas declarada pelo Decreto nº 69.541, de 19 de março de 2020, em razão da pandemia mundial causada pelo COVID-19 (Coronavírus), resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Durante a vigência da situação de emergência declarada pelo Decreto nº 69.541, de 19 de março de 2020, os recursos recebidos pelas entidades alagoanas de assistência social cadastradas no Programa Nota Fiscal Cidadã, de que trata a Instrução Normativa SEF nº 61, de 2016, devem ser utilizados em até 120 (cento e vinte) dias a contar do crédito em conta.

Parágrafo único. No caso de prêmio variável que não ultrapasse o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), até 40% (quarenta por cento) dos recursos podem ser destinados para custeio das despesas gerais da entidade.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió/AL, 25 de março de 2020.

GEORGE ANDRÉ PALERMO SANTORO

Secretário de Estado da ( continua ... )

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