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Port. EMDAGRO-SE 37/20 - Port. - Portaria Empresa de Desenvolvimento Agropecuária de Sergipe nº 37 de 25.03.2020

DOE-SE: 26.03.2020

Atualiza Portaria 034/2020 e define os serviços públicos e atividades essenciais da EMDAGRO, com objetivo de minimizar os efeitos ocasionados pelo contágio e propagação do novo coronavírus.


O DIRETOR PRESIDENTE da Empesa de Desenvolvimento Agropecuária de Sergipe - EMDAGRO/SE, no uso de suas atribuições legais e estatutária,

CONSIDERANDO a necessidade de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a necessidade de dar efetividade à adoção de medidas preventivas a fim de minimizar os efeitos da pandemia, e com o objetivo de proteger de forma adequada a saúde e a vida da população sergipana;

CONSIDERANDO o disposto nos Decretos nºs 40.560, de 17 de março de 2020 e 40.563, de 20 de março de 2020, que dispõe, respectivamente, sobre medidas temporárias de prevenção e contágio e de enfrentamento da propagação do novo coronavírus, do regime de trabalho de servidores públicos, e atualiza as medidas de enfrentamento e prevenção à epidemia;

CONSIDERANDO o que dispõe o Decreto nº 40.567, de 24 de março de 2020, que atualiza, consolida e estabelece novas medidas de enfrentamento e prevenção à epidemia causada pelo COVID-19 no Estado de Sergipe e dá outras providências;

Considerando o que dispõe o Decreto Federal nº 10.282, de 20 de março de 2020, que define os serviços públicos e atividades essenciais;

E, por fim,

CONSIDERANDO a necessidade de resguardar o exercício e funcionamento dos serviços públicos e atividades essenciais da EMDAGRO, que são indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, assim considerados, aqueles, que, se não atendidos, colocam em perigo a sobrevivência, saúde, ou a segurança da população.

RESOLVE:

Art. 1º Diante da necessidade de definição dos serviços públicos e atividades essenciais no âmbito da EMDAGRO, fica definido que para os serviços e atividades essenciais não serão permitidos a execução através do regime de trabalho remoto home office, estabelecido na Portaria nº 034/2020, tornando-se imprescindível a presença dos servidores ( continua ... )

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