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Dec. Est. RO 24.891/20 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 24.891 de 23.03.2020

DOE-RO: 25.03.2020

Obs.: Suplemento

(Altera e acrescenta dispositivos do Decreto nº 24.887/2020, que declara Estado de Calamidade Pública em todo o território do Estado de Rondônia, para fins de prevenção e enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus - COVID-19, e dá outras providências.)


 
Ementa oficial: Altera e acrescenta dispositivos do Decreto nº 24.887, de 20 de março de 2020.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado, com fulcro nos incisos VII e VIII do artigo 7º, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos do Decreto nº 24.887, de 20 de março de 2020, que "Declara Estado de Calamidade Pública em todo o território do Estado de Rondônia, para fins de prevenção e enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus - COVID-19 e revoga o Decreto nº 24.871, de 16 de março de 2020.", passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - § 1º do art. 1º:

"Artigo 1º (...)

(...)

§ 1º. Considerando a situação de disseminação rápida do COVID-19, em decorrência do desastre classificado como Doenças infecciosas virais - 1.5.1.1.0 - Classificação e Codificação Brasileira de Desastre - COBRADE e com objetivo de proteger a população, conforme a Instrução Normativa nº 2, de 20 de dezembro de 2016, do Ministério da Integração Nacional e Parecer nº 2/2020/CBM-CEDEC, oriundo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia, deverão as autoridades públicas, os servidores e os cidadãos adotarem todas as medidas e providências necessárias para fins de prevenção e de enfrentamento à pandemia causada pelo mencionado vírus, observado o disposto neste Decreto.

(...)"

II - alínea "f" do inciso I e alínea "a" do inciso III do art. 3º:

"Artigo 3º ( continua ... )

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