x
x
x
Res. Sec. Faz. - MS 3.082/20 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 3.082 de 25.03.2020

DOE-MS: 26.03.2020

(Revoga a Resolução/SEFAZ nº 3.075/2020, que indica os estabelecimentos atacadistas contribuintes substitutos tributários, relativamente às operações subsequentes, a que se refere o art. 2º-B do Anx. III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS.)


 
Ementa oficial: Revoga a Resolução/SEFAZ nº 3.075, de 4 de março de 2020, que indica os estabelecimentos atacadistas contribuintes substitutos tributários, relativamente às operações subsequentes, a que se refere o art. 2º-B do Anexo III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício de suas atribuições,

Considerando que a Resolução/SEFAZ nº 3.075, 4 de março de 2020, indica os revendedores locais, inscritos como atacadistas no Cadastro de Contribuintes do Estado que, se mantida em vigor, passariam a responder como contribuintes substitutos tributários, relativamente às operações subsequentes;

Considerando que os contribuintes relacionados no Anexo Único à Resolução/SEFAZ nº 3.075, de 2020, passariam a responder pelo pagamento do imposto relativamente às operações subsequentes a partir de 1º de abril de 2020, de acordo com o disposto no inciso I do § 3º do art. 2º-B do Anexo III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS;

Considerando que a mudança para a nova sistemática de arrecadação requer, por parte dos contribuintes envolvidos, adequações administrativas e operacionais, incluindo comunicação aos seus clientes e alterações de parâmetros nos softwares que utilizam, providências que exigem uma atuação conjunta com profissionais como contadores, consultores e técnicos de informática;

Considerando que a pandemia mundial da doença COVID-19 está causando diversas consequências para a população, inclusive nas atividades econômicas e laborais de qualquer ordem, pela necessidade de se evitar o deslocamento e a concentração de pessoas, dificultando a execução de ações relativas às referidas adequações administrativas e operacionais,

RESOLVE:

Art. 1º Revoga-se a Resolução/SEFAZ nº 3.075, de 4 de março de 2020.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos desde 6 de março de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?