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Dec. Est. MS 15.402/20 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 15.402 de 25.03.2020

DOE-MS: 26.03.2020

Altera Decreto nº 15.349, de 21 de janeiro de 2020, que regulamenta os arts. 9º, 10 e 11 da Lei nº 5.457, de 16 de dezembro de 2019, que dispõe sobre formas excepcionais de pagamento de créditos tributários relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e considerando o disposto na Lei nº 5.493, de 12 de março de 2020,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 15.349, de 21 de janeiro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 2º (...)

§ 3º. O prazo para pagamento da parcela única ou, no caso de parcelamento, o da primeira parcela, não pode ultrapassar o dia 15 de junho de 2020." (NR)

"Artigo 3º Os contribuintes a que se refere o caput do art. 2º deste Decreto, que pretenderem pagar ou parcelar os créditos tributários que nele se enquadrem, devem requerer até o dia 15 de abril de 2020:

(...)" (NR)

"Artigo 9º Na hipótese prevista no caput do art. 8º deste Decreto, os contribuintes que pretendam pagar, em parcela única ou em mais de uma parcela, a referida contribuição, devem requerer até o dia 15 de abril de 2020:

(...)

Parágrafo único. O requerimento deve indicar:

(...)

IV - a quantidade de parcelas pretendidas, não superior a doze, no caso de pagamento em mais de uma parcela." (NR)

"Artigo 10. (...)

Parágrafo único. O prazo para pagamento da parcela única ou, no caso de parcelamento, o da primeira parcela, não pode ultrapassar o dia 15 de junho de 2020." ( continua ... )

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