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NPF CRE - PR 12/20 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 12 de 18.03.2020

DOE-PR: 24.03.2020

(Altera a Norma de Procedimento Fiscal nº 92/2017, que estabelece o valor do FCA - Fator de Conversão e Atualização Monetária.)


 
Ementa Oficial: Altera a Norma de Procedimento Fiscal nº 92, de 24 de agosto de 2017.

O DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do art. 9º do Anexo II da Resolução Sefa nº 1.132/2017, Regimento da REPR, estabelece:

Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações na Norma de Procedimento Fiscal nº 92, de 24 de agosto de 2017:

I - o § 2º do art. 6º passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 2º. Os documentos referidos neste artigo deverão ser entregues pessoalmente, por via postal ou por meio do protocolo digital, na ARE - Agência da Receita Estadual do domicílio tributário do requerente, no prazo de 15 (quinze) dias da solicitação.";

II - o § 7º do art. 8º passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 7º. Os documentos referidos neste artigo deverão ser entregues pessoalmente, por via postal ou por meio do protocolo digital, no endereço constante do Comprovante do Pedido, até o décimo quinto dia após a solicitação.";

III - o § 6º do art. 17 passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 6º. Os documentos referidos neste artigo deverão ser entregues pessoalmente, por via postal ou por meio do protocolo digital, na ARE do domicílio tributário do requerente, até o décimo quinto dia da solicitação.";

IV - o § 1º do art. 25 passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 1º. Os documentos referidos no caput deste artigo deverão ser entregues pessoalmente, por via postal ou por meio do protocolo digital, na ARE do domicílio tributário do requerente, até o décimo quinto dia da solicitação.";

V - o § 1º do art. 30 passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 1º. Os documentos referidos no caput deste artigo deverão ser entregues pessoalmente, por via postal ou por meio do protocolo digital, na ARE do domicílio tributário do requerente, até o décimo quinto dia da ( continua ... )

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