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Dec. Est. PR 4.323/20 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 4.323 de 24.03.2020

DOE-PR: 24.03.2020

(Altera dispositivos dos Decretos nºs 4.230/2020, 4.312/2020 e 4.317/2020, que tratam das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus - COVID-19.)


 
Ementa Oficial: Altera dispositivos do Decreto nº 4.230, de 16 de março de 2020, do Decreto nº 4.312, de 20 de março de 2020 e do Decreto nº 4.317, de 21 de março de 2020.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 87, incisos V e VI e seu parágrafo único da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Altera o art. 13 do Decreto nº 4.230, de 16 de março de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 13. Caberão à Secretaria de Estado da Saúde, à Secretaria de Estado da Segurança Pública e à Secretaria de Estado da Justiça, Família e Trabalho determinarem a suspensão das visitas em hospitais, penitenciárias e Unidades socioeducativas."

Art. 2º Altera o §5º do art. 7º do Decreto nº 4.230, de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 5º. Ficam dispensados, sem prejuízo da remuneração, todos os estagiários da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado do Paraná, exceto, de acordo com a conveniência e oportunidade das respectivas autoridades superiores:

I - os que exercem suas atividades na Secretaria de Estado da Saúde - SESA;

II - os que atuam na área de saúde nos demais Órgãos e Entidades;

III - os que possam continuar exercendo suas atividades em regime de teletrabalho."

Art. 3º Altera o inciso IV, do §4º, do art. 2º, do Decreto nº 4.312, de 20 de março de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"IV - Unidades socioeducativas, vinculadas à Secretaria de Estado da Justiça, Família e ( continua ... )

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