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Res. SEC - MG 14/20 - Res. - Resolução Secretaria de Estado de Cultura de Minas Gerais nº 14 de 25.03.2020

DOE-MG: 26.03.2020

Altera a Resolução SEC nº 136/2018, que regulamenta as inscrições de projetos culturais que serão incentivados por meio de recursos do Incentivo Fiscal à Cultura.


O SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DE CULTURA E TURISMO, no uso de atribuição prevista no art. 93 da Constituição Estadual de Minas Gerais, considerando o art. 62, § 2º da Lei Estadual 23.304, de 30 de maio de 2019, e, considerando a Lei 22.944/2018, bem como o Decreto 47.427/2018,

RESOLVE:

Art. 1º A presente Resolução tem como objetivo alterar a Resolução SEC nº 136/2018, na qual regulamenta a inscrição de projetos artístico-culturais por meio de Empreendedores Culturais, pessoa física ou jurídica, empresa ou entidade, nos termos do Capítulo V do Decreto 47.427/2018, para a obtenção do incentivo previsto na Seção III do Capítulo III da Lei 22.944/2018, observados os critérios estabelecidos neste instrumento.

Art. 2º O Art. 8º, Inciso I passa a vigorar com a seguinte redação:

"I - até R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) para projetos relativos a produtos culturais, (nesse caso, considera-se produto cultural o artefato físico resultante da execução do projeto, tais como: CD, DVD, livro, escultura, disco, etc; ou a disponibilização deste conteúdo em plataformas de streaming ou outras formas digitais) inscritos tanto por pessoa física quanto pessoa jurídica";

Art. 3º O Art. 8º, §4º, alínea "a" passa a vigorar com a seguinte redação:

"a) deverão oferecer comercialização de ingressos ao limite máximo de dez Ufemgs o valor da inteira, podendo o valor ser superior mediante aprovação da Copefic e enquadramento no Inciso II do Art. 55 do Decreto Estadual nº 47.427/2018".

Art. 4º O Art. 13 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 13. O cadastro na plataforma digital deverá ser realizado nos termos da Resolução SEC nº 010/2019 de 08 de maio de ( continua ... )

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