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Dec. Est. AC 5.603/20 - Dec. - Decreto do Estado do Acre nº 5.603 de 25.03.2020

DOE-AC: 26.03.2020

Altera o Decreto nº 5.496, de 20 de março de 2020, que estabelece novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da doença COVID-19, causada pelo coronavírus SARS-CoV-2.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78, inciso VI, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 5.496, de 20 de março de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 2º (...)

§ 1º. Não se incluem na suspensão prevista no caput os estabelecimentos médicos, hospitalares, farmacêuticos, veterinários, psicológicos e odontológicos, os laboratórios de análises clínicas e as clínicas de fisioterapia. § 2º Deverão manter suas atividades:

I - a indústria em geral, com atendimento ao público apenas mediante agendamento;

II - as empresas que participem, em qualquer fase, da cadeia produtiva, da distribuição de produtos e da prestação de serviços de primeira necessidade para a população, tais como alimentos, medicamentos, produtos de limpeza e higiene, água, gás, combustíveis, entre outros;

III - supermercados, mercadinhos e congêneres;

IV - as empresas dos seguintes ramos:

a) transporte fluvial em balsas;

b) restaurantes localizados em rodovias;

c) oficinas localizadas em rodovias;

d) agropecuárias;

e) lavanderias;

f) borracharias;

g) call center;

h) chaveiros;

i) bancos e ( continua ... )

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